Aviso n.º 11477/2024/2, de 29 de maio

Aviso n.º 11477/2024/2

Prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor de Bias do Sul

António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atualizada, torna público, que a Câmara Municipal de Olhão, em reunião extraordinária pública, de 12 de abril de 2024, deliberou por unanimidade de votos aprovar a Prorrogação do Prazo de Elaboração do Plano de Pormenor de Bias do Sul, estabelecido inicialmente pelo Aviso n.º 9654/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, por mais 365 dias.

3 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

Deliberação

Proposta número cento e quarenta barra dois mil e vinte e quatro - Prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor de Bias do Sul

Presente uma proposta subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, referente ao assunto em título, cuja cópia se encontra em anexo à minuta da presente ata. Deliberado por unanimidade dos votos aprovar os diversos pontos da presente proposta, nomeadamente; Aprovar a prorrogação do prazo para elaboração do Plano de Pormenor de Bias do Sul, nos termos do número seis do artigo setenta e seis do decreto-lei número oitenta barra dois mil e quinze, de catorze de maio, mais trezentos e sessenta e cinco dias, com efeitos a partir de dia cinco de abril de dois mil e vinte e quatro, e Aprovar a deliberação que recair sobre a presente proposta, em minuta, nos termos do disposto no número três e para os efeitos do preceituado no número quatro do artigo cinquenta e sete da Lei número setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro.

Pedro Miguel Grilo Pinheiro, Chefe da Divisão Jurídica da Câmara Municipal de Olhão certifica que a presente deliberação está conforme o original e foi extraída da ata número nove da reunião extraordinária pública da Câmara Municipal de Olhão realizada no dia doze de abril de dois mil e vinte e quatro.

3 de maio de 2024. - O Responsável e Chefe da Divisão Jurídica, Pedro Miguel Grilo Pinheiro.

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