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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 115/2000, de 7 de junho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Hungria retirado a sua reserva ao artigo 6.º da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (conforme emendada pelo Protocolo n.º 11), com efeitos a partir de 1 de Março de 2000
TEXTO
Aviso n.º 115/2000
Por ordem superior se torna público que a Hungria retirou a sua reserva ao artigo 6.º da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (conforme emendada pelo Protocolo n.º 11), com efeitos a partir de 1 de Março de 2000. Esta Convenção foi aberta à assinatura em Roma em 4 de Novembro de 1950.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 65/78, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 9 de Novembro de 1978, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1979.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 17 de Maio de 2000. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.