Diário da República n.º 132/2000, Série I-A de 2000-06-07

Torna público terem sido cumpridos os pressupostos exigidos na República Portuguesa e no Reino da Dinamarca para a entrada em vigor do Acordo de Renúncia ao Reembolso de Despesas Efectuadas com a Concessão de Prestações em Espécie e com os Controlos Administrativos e Médicos, no quadro dos n.os 3 dos artigos 36.º e 63.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e do n.º 2 do artigo 105.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72, assinado em Copenhaga, em 17 de Abril de 1998

Torna público ter a Hungria retirado a sua reserva ao artigo 6.º da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (conforme emendada pelo Protocolo n.º 11), com efeitos a partir de 1 de Março de 2000

Torna público que, por carta de 17 de Maio de 2000, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou ter Portugal depositado uma comunicação nos termos do artigo VI do Protocolo de 27 de Setembro de 1968, anexo à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução das Decisões em Matéria Civil e Comercial

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/99/M, de 26 de Agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro (regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo)