Aviso n.º 11516/2011, de 25 de maio

Aviso n.º 11516/2011

Alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira Cidadela - São Julião da Barra

Para os devidos efeitos torna-se público que foi determinada, pelo Despacho n.º 6561/2011, de 13 de Abril de 2011, da Senhora Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, publicado no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 79 de 21 de Abril de 2011, a elaboração da alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira Cidadela - Forte de S. Julião da Barra, a qual foi cometida à Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P.

O prazo de elaboração da alteração do POOC Cidadela - Forte S. Julião da Barra é de seis meses.

A alteração visa a prossecução dos seguintes objectivos:

Avaliar as opções contidas nos planos de praia, relativamente a tipologias dos apoios de praia, equipamentos e apoios balneares, seu dimensionamento e localização, considerando a experiência de implementação do POOC, a evolução da situação económica, social, cultural e ambiental e a necessidade de dar cumprimento à legislação e regulamentos sobre espaços mínimos obrigatórios e áreas funcionais para os estabelecimentos de restauração e bebidas, bem como os relativos à circulação e utilização dos diversos espaços por pessoas com mobilidade reduzida;

Reavaliar a necessidade e adequabilidade de novos apoios de praia e apoios balneares previstos no POOC à luz dos regulamentos actuais e da evolução das condições ambientais;

Ponderar a alteração das disposições regulamentares que se encontram incongruentes entre si ou desadequadas face aos demais regimes legais actualmente aplicáveis.

Nos termos do n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, informa-se que pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, podem os interessados formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração da alteração, por escrito, a remeter à Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., Rua Braamcamp, 7, 1250-048 Lisboa ou através de correio electrónico para o endereço: pooc.cascais@arhtejo.pt.

18 de Maio de 2011. - O Presidente da ARH do Tejo, I. P., Manuel Lacerda.

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