Aviso n.º 11574/2020, de 10 de agosto

Aviso n.º 11574/2020

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público, que nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, por despacho de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, datado de 17/01/2020 e do despacho de Sua Excelência a Ministra da Saúde, datado de 02/09/2019, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, da trabalhadora Joana Farinha Miranda Dias, no mapa de pessoal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Lisboa, na categoria/carreira de técnica superior ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Única Remuneratória, com efeitos retroativos a 01/01/2019, ao abrigo da alínea a) do artigo 156.º do Código de Procedimento Administrativo.

17 de julho de 2020. - O Diretor-Geral, João Castel-Branco Goulão.

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