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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 116/96, de 18 de maio
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Nicarágua depositado, em 3 de Abril de 1996, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979
TEXTO
Aviso n.º 116/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Nicarágua depositou, em 3 de Abril de 1996, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979.
A Convenção de Paris, revista, entrará em vigor para a Nicarágua em 3 de Julho de 1996.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Maio de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.