Aviso n.º 11626/2015, de 12 de outubro

Aviso n.º 11626/2015

Aprovação de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila de Castro Verde

Torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal de Castro Verde na sua sessão ordinária realizada em 29 de setembro de 2015, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária pública realizada em 2 de setembro de 2015, aprovar a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila de Castro Verde.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Castro Verde, poderão ser consultados na página eletrónica do Município com o endereço www.cm-castroverde.pt, bem como na Divisão de Obras Gestão Urbanística e Ambiental, no edifício da Câmara Municipal de Castro Verde, sito na Praça do Município, em Castro Verde, todos os dias úteis durante as horas normais de expediente.

6 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara, Francisco José Caldeira Duarte.

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