Aviso n.º 11632/2024/2, de 3 de junho

Aviso n.º 11632/2024/2

Torna-se público que, tendo em conta o relevante interesse público excecional atestado pela Senhora Secretária de Estado da Promoção da Saúde, por despacho da Senhora Secretária de Estado do Orçamento n.º 453/2024/SEO, de 28 de março, ao abrigo da competência delegada pela alínea v) do n.º 4 do Despacho n.º 7473/2022 do Senhor Ministro das Finanças, foi autorizada a manutenção em exercício de funções após os 70 anos de João Augusto Castel-Branco Goulão, como Presidente do Conselho Diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., nos termos dos artigos 294.º-A da LTFP e 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação.

24 de maio de 2024. - A Secretária-Geral, Ana Pedroso.

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