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Ato Original
Aviso n.º 11655/2015
Procedimento concursal comum de recrutamento para a ocupação de 2 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo e tempo parcial (4 horas diárias) para a carreira e categoria de assistente operacional.
1 - Nos termos dos artigos 33.º e 34.º, os n.º 2, 3, 4 e 6 do artigo 36.º, os artigos 37.º e 38.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho com as alterações produzidas pela Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas de Braga Oeste de 29 de setembro de 2015, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias a contar da publicação deste Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, de grau 1, deste Agrupamento até 09 de junho de 2016, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril. Foi feita consulta ao INA, não existindo trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
3 - Legislação aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho com as alterações produzidas pela Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo.
4 - Âmbito do recrutamento: O presente recrutamento foi autorizado por despacho de 16 de setembro de 2015, do Senhor Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, em número de 8 horas diárias, a converter em contratos a tempo parcial, não podendo estes, em circunstância alguma, ultrapassar as 4 horas diárias.
5 - Local de trabalho: Escolas pertencentes ao Agrupamento de Escolas de Braga Oeste, pertencentes ao concelho de Barcelos, com sede no Largo João Martins de Oliveira n.º 5 - 4705 769 Cabreiros BRG.
6 - Caracterização do posto de trabalho: 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, de grau 1, com duração de 4 horas/dia, correspondente a 20 horas por semana, para assegurarem os serviços de limpeza, designadamente:
I. Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações escolares, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
II. Efetuar tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.
7 - Remuneração ilíquida: 2,91(euro)/hora (dois euros e noventa e um cêntimos/hora).
8 - Requisitos de admissão:
a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho com as alterações produzidas pela Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro:
I. Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
II. 18 anos de idade completos;
III. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
IV. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
V. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
b) Possuir à data de candidatura a escolaridade obrigatória, a que corresponde o grau de complexidade 1 de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
9 - Formalização das candidaturas:
a) Prazo de candidatura: 10 dias a contar da data de publicação do Aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação dada pela Portaria 145-A /2011, de 6 de abril.
b) Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio, podendo ser obtido junto dos serviços administrativos do agrupamento ou na página do Agrupamento em www.agrupamentobragaoeste.pt.
c) A entrega dos documentos necessários deve ser efetuada no prazo de candidatura, pessoalmente, nos serviços administrativos do agrupamento, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no ponto 5 do presente Aviso, em carta registada com aviso de receção, dirigida à Diretora do agrupamento.
d) Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos: Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão (fotocópia), Cartão de Identificação Fiscal (fotocópia), Certificado de habilitações académica (fotocópia), Curriculum Vitae datado e assinado, Declarações da experiência profissional (fotocópia), Certificados comprovativos de formação profissional (fotocópia).
e) De todos os documentos anteriores, em que se solicita fotocópia, deverá ser feita prova de autenticidade podendo a mesma ser efetuada mediante apresentação dos originais no momento de candidatura.
f) Para os efeitos decorrentes do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e para efeitos de admissão ao concurso, os candidatos com deficiência devem declarar sob compromisso de honra o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
g) As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
h) Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10 - Método de seleção: Dada a urgência do procedimento, será utilizado um único método de seleção Avaliação Curricular.
a) A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
b) Na Avaliação Curricular (AC), são considerados os elementos habilitação académica (HA); a formação profissional (FP); Experiência Profissional (EP) e Avaliação de Desempenho (AD) mediante a aplicação da seguinte fórmula:
AC = HA + 2 FP + EP + AD / 5
c) A ponderação das parcelas que integram a fórmula de Avaliação Curricular (AC), são as seguintes:
I. Habilitação Académica (HA) graduada de acordo com a seguinte pontuação:
20 pontos - 12.º ano ou superior;
18 pontos - 11.º ano;
16 pontos - 9.º ano;
14 pontos - 6.º ano;
12 pontos - 1.º ciclo.
II. Formação Profissional (FP) direta ou indiretamente relacionada com as funções a desempenhar será graduada de acordo com a seguinte pontuação:
20 pontos - 25 ou mais horas;
18 pontos - de 15 a menos de 25 horas;
16 pontos - de 10 a menos de 15 horas;
14 pontos - de 5 a menos de 105 horas;
12 pontos - inferior a 5 horas;
10 pontos - sem formação.
III. Experiência Profissional (EP), correspondente a tempo de serviço no exercício das funções inerentes à carreira e categoria, cumpridos em realidade social, escolar e educativa do contexto onde desempenhará as funções do presente concurso e graduada de acordo com a seguinte pontuação:
20 pontos - mais de 24 meses;
18 pontos - entre 19 e 24 meses;
16 pontos - entre 13 e 18 meses;
14 pontos - entre 6 e 12 meses;
12 pontos - inferior a 6 meses;
10 pontos - sem experiência.
IV. Avaliação de Desempenho (AD) graduada de acordo com a seguinte pontuação:
20 pontos - Excelente ou Relevante;
16 pontos - Adequado;
12 pontos - sem avaliação.
11 - Ordenação final e seleção dos Candidatos:
a) A ordenação final dos candidatos será feita mediante a aplicação do estipulado no ponto 10.
b) Em situação de igualdade de valoração, têm preferência na ordenação final os candidatos que:
I. Se encontrem em situações configuradas na lei como preferenciais nos termos do n.º 1 do Artigo 35.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril;
II. Obtiveram melhor classificação no parâmetro EP;
III. Obtiveram melhor pontuação no parâmetro FP;
IV. Obtiveram melhor pontuação no parâmetro HA;
V. Candidato de maior idade.
c) Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da referida Portaria e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro, neste procedimento concursal o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sob qualquer outra preferência legal.
d) A seleção dos candidatos será efetuada entre os candidatos admitidos a concurso e por ordem descendente da lista de graduação final até ao limite de vagas a que se destina este concurso.
12 - O júri será composto por Jorge Manuel Martins Correia na qualidade de presidente do júri; por Olívia Manuela de Sousa Mendes na qualidade de 1.ª vogal e por José de Jesus Martins Miranda na qualidade de 2.º vogal e por Domingos Lopes da Silva e Jacinta Maria Fernandes Nogueira como vogais suplentes. O presidente de júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pela 1.ª vogal efetiva.
13 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos elementos do método de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, desde que as solicitem.
14 - Exclusão e notificação dos candidatos: Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
15 - À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, bem como às exclusões do procedimento ocorridas na sequência da aplicação do método de seleção é efetuada notificação, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
16 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação, é disponibilizada em edital afixado nas respetivas instalações.
17 - Prazo de validade: Este concurso é válido para eventuais contratações que ocorram durante o corrente ano escolar.
18 - O presente Aviso é publicitado na página eletrónica deste Agrupamento em www.agrupamentobragaoeste.pt bem como num jornal de expansão nacional.
1 de outubro de 2015. - A Diretora, Cândida de Jesus da Cunha Ferreira.
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