Aviso n.º 11674/2023, de 20 de junho

Aviso n.º 11674/2023

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho de 18 de maio de 2023, da Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho n.º 5166/2023, de 19 de abril, do Secretário de Estado do Tesouro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2023.

2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.

22 de maio de 2023. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Miguel Marques dos Santos.

(ver documento original)

316499218