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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 117/99, de 3 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Roménia depositado, em 22 de Abril de 1999, o instrumento de adesão ao Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATL)
TEXTO
Aviso n.º 117/99
Por ordem superior se torna público que a Roménia depositou, em 22 de Abril de 1999, o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATL), concluído em Genebra em 1 de Setembro de 1970.
Portugal é parte no mesmo Acordo, que foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 30/87, de 14 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 9 de Agosto de 1988, conforme o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1988.
Nos termos do artigo 11(2), o Acordo entra em vigor para a Roménia um ano decorrido sobre a data do depósito do instrumento de adesão, ou seja, em 22 de Abril de 2000.
Direcção dos Serviços das Organizações Económicas Internacionais, 18 de Agosto de 1999. - A Directora de Serviços, Liliana Araújo.