Diário da República n.º 206/1999, Série I-A de 1999-09-03

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência prevista no artigo 4.º da Lei n.º 20/99, de 15 de Abril, à Comissão Científica Independente, criada pelo Decreto-Lei n.º 120/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração constantes do Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 120/99, de 16 de Abril, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração

Torna público ter, por nota de 7 de Janeiro de 1999, o Principado do Mónaco comunicado ter a República da Colômbia depositado, em 11 de Dezembro de 1998, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967

Torna público ter, por nota de 28 de Julho de 1999, o Foreign and Commonwealth Office comunicado ter o Principado de Mónaco depositado, em 23 de Julho de 1999, o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres em 4 de Dezembro de 1991

Torna público ter a Roménia depositado, em 22 de Abril de 1999, o instrumento de adesão ao Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATL)

Torna público terem vários países depositado, até 26 de Julho de 1999, junto do Foreign and Commonwelth Office os intrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres em 4 de Dezembro de 1991, que entrou em vigor em 16 de Janeiro de 1994

Cria a carreira de administração prisional

Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos da Polícia Judiciária

Fixa as regras gerais a que está subordinado o ensino da enfermagem no âmbito do ensino superior politécnico

Altera o Decreto-Lei n.º 88/98, de 3 de Abril, que aprova a orgânica do Teatro Nacional de São Carlos