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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 115/99, de 3 de setembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, por nota de 7 de Janeiro de 1999, o Principado do Mónaco comunicado ter a República da Colômbia depositado, em 11 de Dezembro de 1998, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967
TEXTO
Aviso n.º 115/99
Por ordem superior se torna público que, por nota de 7 de Janeiro de 1999, o Principado do Mónaco comunicou ter a República da Colômbia depositado, em 11 de Dezembro de 1998, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967.
Portugal é parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48571, de 9 de Setembro de 1968, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 28 de Novembro de 1968, conforme o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 99, de 28 de Abril de 1971.
Nos termos do artigo XX, a Convenção entrou em vigor para a Colômbia em 11 de Dezembro de 1998.
Direcção dos Serviços das Organizações Económicas Internacionais, 18 de Agosto de 1999. - A Directora de Serviços, Liliana Araújo.