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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 117/2001, de 14 de novembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República do Chipre depositado, em 11 de Julho de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de 1982
TEXTO
Aviso n.º 117/2001
Por ordem superior se torna público que o Governo da República do Chipre depositou, em 11 de Julho de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de 1982.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 101/80, de 9 de Outubro, assim como do Protocolo de 1982, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 33/84, de 10 de Julho.
Nos termos do artigo 10.º (2), a Convenção, tal como emendada pelo Protocolo, entrará em vigor, para a República do Chipre, no dia 11 de Novembro de 2001.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Outubro de 2001. - A Directora de Serviços, Graça Gonçalves Pereira.