Diário da República n.º 264/2001, Série I-A de 2001-11-14

Aprova a Lei de Programação Militar

Viagem do Presidente da República a Espanha

Torna público ter o Governo da República do Chipre depositado, em 11 de Julho de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de 1982

A alínea d) do artigo 7.º da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, abrange os crimes puníveis com pena de prisão não superior a 1 ano, com ou sem multa complementar, com exclusão dos cometidos através da comunicação social