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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 117/2005, de 15 de abril
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 15 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratificação relativo ao Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, assinado em Londres em 30 de Julho de 2003
TEXTO
Aviso n.º 117/2005
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 15 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratificação relativo ao Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, assinado em Londres em 30 de Julho de 2003.
O Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos foi aprovado pelo Decreto n.º 1/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 20, de 28 de Janeiro de 2005.
Nos termos do disposto no seu artigo 21.º, o Protocolo entrará em vigor para a República Portuguesa em 15 de Maio de 2005.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 7 de Março de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.