Aviso n.º 11711/2026/2, de 19 de maio

Aviso n.º 11711/2026/2

Resolução de expropriar e concretização da declaração de utilidade pública urgente da expropriação, com a consequente tomada de posse administrativa, do imóvel localizado à Rua da Infância, n/s 34 e 36, na freguesia de Santa Maria Maior, e de todos os direitos a ele inerentes, abrangido pela Operação de Reabilitação Urbana Sistemática do Centro Histórico do Funchal.

Carlos Alberto Rodrigues, Vereador da Câmara Municipal, por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado em 8 de janeiro de 2026 e publicitado pelo Edital n.º 19/2026, da mesma data, torna público, ao abrigo do n. º1, do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, conjugado com a alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º e o n.º 1, do artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária de 14 de maio de 2026, e nos termos do artigo 32.º e das alíneas a) b) e c) do n.º 3 do artigo 61.º, ambos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, conjugado com o estatuído nos artigos 10.º, n.º 2 do artigo 13.º, n.º 2 do artigo 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovar a concretização da declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação e autorizar a tomada de posse administrativa, do prédio urbano abaixo identificado, e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividades e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), por o mesmo ser necessário à execução da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática do Centro Histórico do Funchal:

Prédio urbano localizado à Rua da Infância, n/s 34 e 36, com a área total de 1691 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 6154, da freguesia de Santa Maria Maior, e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 3382/20091023, a favor da sociedade Partilha Sucesso - Investimentos Imobiliários, S. A., sobre o qual encontram-se constituídas três penhoras a favor da Fazenda Nacional, pela Ap. 2394 de 2013/07/29, pela Ap. 1949 de 2014/06/23 e pela Ap. 43 de 2018/05/16 e, ainda, um arresto, pela Ap. 3286 de 2010/08/18, cujos autos correm termos junto do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Instância Central Cível, Juiz 3, com o n.º de processo 373/10.7TCFUN (Anexo XIII).

São expropriados/interessados aparentes, na aceção do artigo 9.º do Código das Expropriações:

Partilha Sucesso - Investimentos Imobiliários, S. A.;

Maria Goretti Neto de Aveiro;

Sandra Mariza de Aveiro;

André Lourenço de Aveiro;

Alen Luís de Aveiro;

Michael Gouveia Vieira Cardoso;

Albertina Úrsula de Gouveia Cardoso;

Eduardo Gouveia Cardoso;

Maxine Lauren Cardoso, casada com Rudolph Potgieter;

Tamlin Demi Cardoso, e

AT-RAM, Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM.

Mais se informa que os interessados podem consultar, presencialmente, o processo administrativo no Departamento Jurídico da Câmara Municipal, sito nos Paços do Concelho do Funchal, 1.º andar, 9004-512 Funchal, mediante prévia marcação.

14 de maio de 2026. - O Vereador, Carlos Alberto Rodrigues.

319999648