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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 11724/2025/2, de 8 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Divulga que o Ministério Público, no âmbito dos processos mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional.
TEXTO
Aviso n.º 11724/2025/2
Para efeitos do disposto no artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que o Ministério Público, no âmbito dos processos abaixo mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo que o órgão de controlo interno poderá exercer o direito de ação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República do presente aviso.
Órgão de controlo interno | Processo n.º | Relatório | Objeto do processo |
|---|---|---|---|
* IGF | 2021/301/A9/716 | Inf. 338/2024 | Freguesia do Souto - Terras de Bouro |
*IGAS | 0033/2023-INS | 2024/000043 | Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais |
*IGDN | AIE.AUD/2023/47 | AIE.AUD/2023/47 | Direção Geral de Recursos da Defesa Nacional |
*IGMTSSS | 11/2021 | 7/2024 | Fundação INATEL |
*Arquivamento parcial.
5 de maio de 2025. - O Diretor-Geral, Fernando Oliveira Silva.
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