Aviso n.º 11730/2024/2, de 4 de junho

Aviso n.º 11730/2024/2

Torna-se público que a Câmara Municipal de Aljustrel, na sua reunião ordinária de 13 de março de 2024, deliberou dar início ao período de discussão pública relativa à alteração do Plano Diretor Municipal de Aljustrel, nos termos do artigo 89.º, em articulação com o artigo 119.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Também deliberou estabelecer o período de discussão pública de 30 dias úteis a contar do 5.º dia da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Os interessados podem consultar os documentos da proposta, na página da Internet (http://www.mun-aljustrel.pt) ou na secretaria da Divisão Técnica da Câmara Municipal de Aljustrel, sita na Av. 1.º de maio, durante as horas normais de expediente. Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito até ao termo do referido período, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Aljustrel, para a Av. 1.º de maio, 7600-010 Aljustrel, ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas através do email div-tecnica@mun-aljustrel.pt.

20 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Miguel Castanho Espada Teles.

Cópia de parte da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Aljustrel realizada no dia 13 de março de 2024

B1 - Alteração do Plano Diretor Municipal de Aljustrel - Discussão Pública

Foi presente a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Aljustrel, para que a Câmara, ao abrigo do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, proceda à abertura de um período de discussão pública, por período mínimo de 30 dias.

Colocada à votação a Câmara deliberou por unanimidade promover a discussão pública da alteração ao Plano Diretor Municipal de Aljustrel por um período de 30 dias.

Está conforme o original.

Câmara Municipal de Aljustrel, 15 de março de 2024. - A Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, Paula Banza.

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