Aviso n.º 11732/2000 (2.ª série), de 27 de julho

Aviso n.º 11 732/2000 (2.ª série). - Referência n.º 19/2000 - IPPAR. - 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico de 5 de Julho de 2000, se encontra aberto concurso interno geral de ingresso, com reserva de recrutamento, para as vagas a ocorrer no prazo de validade do concurso para motorista de ligeiros, da carreira de motorista de ligeiros, no quadro do pessoal da Direcção Regional do Porto, aprovado pela Portaria n.º 301/98, de 19 de Maio, mapa II.

2 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 175/95, de 21 de Julho, e Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido por três meses contados a partir da data da publicação da lista de classificação final.

4 - Conteúdo funcional do motorista de ligeiros - condução e conservação de veículos.

5 - Locais de trabalho - Porto.

6 - Vencimento e regalias - o vencimento é o fixado nos termos do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

7 - Requisitos gerais e especiais de candidatura:

a) Ser funcionário de qualquer serviço ou organismo constante do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho; ou

b) Ser agente nos serviços e organismos referidos na alínea anterior, desde que desempenhe funções em regime de tempo completo, estar sujeito à disciplina, hierarquia e horário, possua mais de um ano de serviço ininterrupto;

c) Podem ainda candidatar-se os funcionários da administração local que satisfaçam os requisitos gerais, nos termos do Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho;

d) Possuir no mínimo a escolaridade obrigatória (consoante a idade) e carta de condução adequada.

8 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

a) Prova de conhecimentos gerais - conhecimentos ao nível da habilitação académica exigida, fazendo apelo quer aos conhecimentos adquiridos na escola particularmente nas áreas de português e matemática, quer aos conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum;

b) Prova prática:

1) Regras de segurança rodoviária;

2) Manutenção de viaturas.

8.1 - O programa de provas é o estabelecido nos termos do despacho de 11 de Julho de 1996 do Secretário de Estado da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 14 de Agosto de 1996, para os serviços do Ministério da Cultura.

8.2 - De acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos gerais e da prova prática, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão das actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9 - A ordenação final dos candidatos resultará da média aritmética das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção.

10 - Apresentação de candidaturas:

10.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República.

10.2 - Forma - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento em papel azul de 25 linhas ou em papel branco, de acordo com o Decreto-Lei n.º 112/90, de 4 de Abril, dirigido ao presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias e profissionais;

c) Experiência profissional, tratando-se de candidato vinculado, menção expressa da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na actual carreira e na função pública;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso e provimento em funções públicas, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

e) Referência ao concurso a que se candidata;

f) Quaisquer outros elementos que os concorrentes considerem relevantes para apreciação do seu mérito.

10.3 - Os requerimentos de candidatura deverão ser obrigatoriamente acompanhados da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente assinado e datado;

b) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das habilitações literárias declaradas;

c) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das acções de formação profissional complementar declaradas e da sua respectiva duração;

d) Relativamente a candidatos já vinculados, declaração, autenticada, emitida pelo respectivo serviço, que comprove a categoria de que o candidato é titular, a natureza do vínculo à função pública, o tempo de serviço contado na categoria, na carreira e na função pública e a especificação pormenorizada das tarefas que lhe estiverem cometidas no mesmo período;

e) Fotocópia do bilhete de identidade;

f) Fotocópia da carta de condução.

10.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, no caso de dúvida sobre a situação que descreveram, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

10.5 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março, pode ser suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado.

10.6 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

11 - Constituição do júri:

Presidente - Doutor Lino A. Tavares Dias, director de serviços, substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

Vogais efectivos:

Engenheira Margarida M. M. F. Queiroz e Lencastre, chefe de divisão.

Dr. Miguel C. L. B. Areosa Rodrigues, chefe de divisão.

Vogais suplentes:

Dr. Orlando C. Ferreira de Sousa, assessor.

Arquitecto Amândio J. Couto Dias, técnico superior principal.

12 - Os requerimentos de candidatura deverão ser entregues pessoalmente ou enviados pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para o Instituto Português do Património Arquitectónico, Palácio Nacional da Ajuda, 1349-021 Lisboa.

13 - A relação de candidatos e de classificação final serão afixadas nas instalações do Instituto Português do Património Arquitectónico e nas da Direcção Regional do Porto.

5 de Julho de 2000. - O Director de Serviços do Departamento Financeiro e de Administração, Filipe Nuno Borges Mascarenhas Serra.