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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 118/96
Aviso n.º 118/96, de 21 de maio
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter, segundo comunicação da nossa Missão Permanente junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, o Governo de Portugal depositado, em 31 de Agosto de 1995, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Cacau de 1993, concluído em Genebra a 16 de Julho de 1993
TEXTO
Aviso n.º 118/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da nossa Missão Permanente junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, o Governo de Portugal depositou, em 31 de Agosto de 1995, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Cacau de 1993, concluído em Genebra a 16 de Julho de 1993.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Maio de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestello Cavaco.