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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 118/2007, de 9 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a República Democrática Socialista do Sri Lanka depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Maio de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963
TEXTO
Aviso n.º 118/2007
Por ordem superior se torna público que a República Democrática Socialista do Sri Lanka depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Maio de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.
Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de Maio, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 127 (suplemento), de 30 de Maio de 1972, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 13 de Setembro de 1972, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 160, de 11 de Julho de 1972.
Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º, a Convenção entrou em vigor para a República Democrática Socialista do Sri Lanka em 3 de Junho de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 26 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.