Aviso n.º 118/2024, de 3 de janeiro

Aviso n.º 118/2024

No uso da competência delegada por deliberação da Câmara Municipal de 4 de outubro de 2023, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, enquanto responsável pela direção dos procedimentos, torna-se público que a Câmara Municipal, em reunião de treze de dezembro de dois mil e vinte e três, deliberou submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República a Proposta de Regulamento das Hortas Comunitárias de Montemor-o-Novo, estando o texto disponível no sítio eletrónico do Município ou presencialmente nos Serviços de Atendimento da Câmara Municipal.

Os interessados poderão dirigir por escrito as suas sugestões endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal, Largo dos Paços do Concelho, 7050-127 Montemor-o-Novo ou remeter por correio eletrónico para o endereço rsampaio@cm-montemornovo.pt no período acima mencionado.

13 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.

317175998