Aviso n.º 11837/2008, de 17 de abril

Aviso n.º 11837/2008

1 - Nos termos previstos na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e por despacho do Director-Geral dos Impostos, de 25 de Março de 2008, faz-se público que a Direcção-Geral dos Impostos, pretende proceder à abertura do procedimento concursal de selecção para o provimento do seguinte cargo de direcção intermédia de 2.º grau:

Chefe de Divisão de Processos Criminais Fiscais (DPCF), da Direcção de Finanças de Lisboa (n.º 1.4.3. do capítulo II - Serviços periféricos regionais - do Despacho n.º 23 089/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, de 09 de Novembro de 2005, por força do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 8488/2007, de 11 de Maio).

2 - Áreas de actuação:

As atribuições constantes na alínea j) do artigo 28.º da Portaria n.º 348/2007, de 30 de Março.

3 - Requisitos formais de provimento:

O recrutamento é efectuado de entre funcionários, posicionados no nível 2 de qualquer das categorias do grau 4, ou de graus superiores do Grupo de Pessoal de Administração Tributária (GAT) da Direcção-Geral dos Impostos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, e demais funcionários que reunam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

4 - Perfil pretendido:

a) Competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo na área do cargo a prover;

b) Experiência e formação profissional na área funcional dos cargos a prover.

5 - Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista pública.

6 - Constituição do júri:

Dr. Mário Pereira Januário, Director de Finanças de Santarém, que preside, em substituição do Director-Geral, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto;

Mestre Dinamene Freitas, designada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Dr. José Maria Isaac Carvalho, Director de Finanças Adjunto de Santarém.

7 - Formalização de candidaturas:

a) As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento elaborado nos termos dos artigos 74.º do Código do Procedimento Administrativo e 24.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, com indicação e prova dos requisitos formais de provimento, acompanhado do currículo do candidato, datado e assinado, com documentos comprovativos dos factos nele alegados e de fotocópia do Bilhete de Identidade;

b) Deverá ser obrigatoriamente utilizado o modelo de currículo que se encontra disponível no site da DGCI - www.dgci.min-financas.pt. devendo, para o efeito, escolher as opções pela seguinte ordem: "Informação Diversa - Recursos Humanos - Recrutamento de Pessoal";

c) Os funcionários da DGCI estão dispensados da apresentação da prova dos requisitos formais de provimento.

8 - Os requerimentos, dirigidos ao Director-Geral dos Impostos, deverão ser entregues na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, da DGCI, sita na Rua do Comércio, n.º 49, 3.º, 1149-017 Lisboa (das 10.00h às 12.00h e das 14:30h às 17.00h), ou enviados pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo (10 dias úteis a contar da publicitação na Bolsa de Emprego Público).

9 - O Aviso do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público, durante 10 dias, e em "órgão de imprensa de expansão nacional", nos termos dos n.º s 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

2 de Abril de 2008. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.