Aviso n.º 11882/2021, de 24 de junho

Aviso n.º 11882/2021

Alteração do Plano de Pormenor da Zona Envolvente do Troço da Circunvalação entre a Praça Carlos Lopes e a Praça Paulo VI e da Zona Envolvente da Praça de D. João I

Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, torna público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio que a Câmara Municipal de Viseu, deliberou em reunião pública de 29 de abril de 2021, determinar o início do procedimento de alteração do Plano de Pormenor da Zona Envolvente do Troço da Circunvalação entre a Praça Carlos Lopes e a Praça Paulo VI e da Zona Envolvente da Praça de D. João I, ratificado pela Declaração de 26/02/1991, publicada na 2.ª série, n.º 47, p. 2149, do Diário da República, que deverá estar concluído no prazo de 12 meses.

Foi também determinada a dispensa da elaboração da avaliação ambiental estratégica, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 78.º e n.º 2 do artigo 120.º do RJIGT, conjugados com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, dispensando o procedimento de avaliação ambiental estratégica.

Para a participação pública, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 15 dias úteis, contados a partir do quinto dia útil após a publicação no Diário da República, e divulgada através da comunicação social, da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial e no sítio da Internet da Câmara Municipal, para formulação de sugestões, bem como para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração.

Durante o período de participação preventiva, os interessados poderão consultar a documentação, através de www.cm-viseu.pt ou no Atendimento Único da Câmara Municipal de Viseu, em horário normal de serviço.

A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração, deve se feita por escrito e dirigida à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Viseu, até ao termo do referido período de participação preventiva, devendo ser efetuada em impresso próprio (ficha de participação), disponível na página eletrónica do município ou no Atendimento Único. A mesma deve ser remetida por correio registado para a seguinte morada Município de Viseu, Praça da República 3514-501 Viseu ou entregue diretamente no Atendimento Único ou enviado por correio eletrónico para geral@cmviseu.pt.

21 de maio de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo.

Deliberação

A Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a proposta técnica produzida sobre a matéria, pela Unidade Orgânica responsável, de 19 de abril de 2021, consubstanciada nos termos de referência justificadores do início do procedimento de alteração do Plano de Pormenor do troço da Circunvalação entre a Praça Carlos Lopes e Praça Paulo VI - UOPG 1.9 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, para todos os efeitos legais. Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta.

Viseu, 29 de abril de 2021. - O Chefe de Divisão, Rui Alexandre Mendes Duarte.

614270275