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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 119/93, de 27 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem as ilhas Maurícias depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 9 de Dezembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
TEXTO
Aviso n.º 119/93
Por ordem superior se torna público que as ilhas Maurícias depositaram, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 9 de Dezembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Abril de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.