Diário da República n.º 123/1993, Série I-A de 1993-05-27

Eleição do presidente e de dois vogais da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI)

Estabelece o regime de incompatibilidades do pessoal de livre designação por titulares de cargos políticos

Altera o Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro (estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação)

Torna público que, por nota de 4 de Março de 1993, o Secretário-Geral das Nações Unidas transmitiu uma notificação apresentada pela República Federal da Alemanha de acordo com o artigo 2, parágrafo 1, da Convenção sobre Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, através da qual aquele país designa várias autoridades, para os efeitos das mencionadas disposições, relativamente aos novos cinco Lander da República Federal da Alemanha

Torna público que, por nota de 31 de Março de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, informou os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes à Convenção de que esta se mantém em vigor entre os Estados contratantes, a Eslovénia e a República Checa

Torna público que, por nota de 31 de Março de 1973, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 17 de Julho de 1905, informou os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes à Convenção de que esta se mantém em vigor entre os Estados contratantes e a República Checa

Torna público terem as ilhas Maurícias depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 9 de Dezembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Torna público ter a Croácia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Outubro de 1992, a notificação de sucessão relativa à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Torna público ter a Bielo Rússia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 30 de Setembro de 1992, o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Torna público ter a Croácia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Outubro de 1992, a notificação de sucessão relativa à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Nova Iorque depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 27 de Abril de 1993, a Declaração Que Estende ao Território de Macau a Aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/92, de 17 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1992

Torna público ter o Governo da Mongólia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 9 de Junho de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns

Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo