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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 119/2007
Aviso n.º 119/2007, de 9 de abril
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a República da Namíbia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Julho de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 13 de Fevereiro de 1946
TEXTO
Aviso n.º 119/2007
Por ordem superior se torna público ter a República da Namíbia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Julho de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 13 de Fevereiro de 1946.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 175, de 31 de Julho de 1998, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 34/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 175, de 31 de Julho de 1998, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 14 de Outubro de 1998, conforme o Aviso n.º 277/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 280, de 4 de Dezembro de 1998.
De acordo com o artigo 32.º, a Convenção entrou em vigor para a República da Namíbia em 17 de Julho de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 26 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.