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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 277/98, de 4 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter Portugal depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Outubro de 1998, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de Fevereiro de 1946
TEXTO
Aviso n.º 277/98
Por ordem superior se torna público que Portugal depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Outubro de 1998, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de Fevereiro de 1946.
A referida Convenção foi aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/98, em 14 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 175, de 31 de Julho de 1998, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 34/98, de 31 de Julho, publicado na mesma data no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 175.
À data da entrega do referido instrumento de ratificação eram partes na Convenção os seguintes Estados:
(ver tabela no documento original)
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 18 de Novembro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.