Diário da República n.º 280/1998, Série I-A de 1998-12-04

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cuba sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Havana em 8 de Julho de 1998

Torna público ter Portugal depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Outubro de 1998, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de Fevereiro de 1946

Altera o Decreto-Lei n.º 181/95, de 26 de Julho, que criou o Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias (SIMIAT)

Restringe a utilização de produtos de origem bovina, ovina e caprina na alimentação humana e animal (revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 32-A/97, de 28 de Janeiro, e aplica a Decisão n.º 97/534/CE, de 30 de Junho de 1997)

Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de Abril, que altera as regras sobre fardamento de guarda florestal da Direcção-Geral das Florestas

Altera os anexos I e II à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro, relativos aos aditivos autorizados em alimentação animal e respectivas condições de utilização. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 97/72/CE e 98/19/CE, de 15 de Julho e de 18 de Março, respectivamente

Altera o anexo I à Portaria n.º 1104/90, de 6 de Novembro, fixando novas categorias que agrupam os ingredientes destinados ao fabrico de alimentos compostos para animais de exploração. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/47/CE, de 28 de Julho

Altera os anexos I e II à Portaria n.º 1107/89, de 27 de Dezembro, relativos aos teores máximos admissíveis de substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos simples, matérias-primas e alimentos compostos para animais. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/60/CE, de 24 de Julho

Integra a doença nas eventualidades a proteger relativamente aos trabalhadores no domicílio (altera o Decreto-Lei n.º 440/91, de 14 de Novembro)

Aprova a criação de um órgão de natureza consultiva do Governo nos sectores do cinema, audiovisual e multimédia