Aviso n.º 1190/2013, de 24 de janeiro

Aviso n.º 1190/2013

2.º Alteração do Plano Diretor Municipal do Sabugal

Para os devidos efeitos, torna-se público que, dando cumprimento ao estipulado no n.º 2 do artigo 77.º e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 93.º do Decreto Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto Lei n.º 181/2009, de 7 de agosto e pela Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro, a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 16 de janeiro de 2013, deliberou iniciar o procedimento relativo à 2.ª alteração do PDM, tendo aprovado os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade, fixam os respetivos objetivos e estabelecem o prazo de 70 dias para a sua elaboração. Mais deliberou abrir um período de participação preventiva de 15 dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso no Diário da República, para formulação de sugestões e prestação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do mesmo procedimento, por todos os interessados. A 2.º alteração do PDM, que visa viabilizar e estabelecer um conjunto de parâmetros e indicadores orientadores à conceção de um empreendimento turístico em espaço rural junto ao balneário termal sito no Parque Termal do Cró, freguesia de Rapoula do Côa, consubstancia-se na proposta de alteração da redação do artigo 36.º do Regulamento do mesmo instrumento de planeamento municipal. O conteúdo da deliberação da Câmara Municipal do Sabugal, incluindo os respetivos fundamentos, os termos de referência e a fundamentação da não necessidade de sujeição do processo de alteração do PDM a Avaliação Ambiental Estratégica, podem ser consultados no Balcão Único durante o horário normal de expediente (dias úteis, das 9.00 às 16.00 horas) ou no site da autarquia (http://www.cm-sabugal.pt). Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito, mediante requerimento devidamente identificado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, a entregar no Balcão Único, a remeter por correio para a Câmara Municipal, sito na Praça da República, 6324-007 Sabugal ou a enviar por correio eletrónico para: geral@cm-sabugal.pt.

16 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, António dos Santos Robalo (Eng.)

(ver documento original)

206687753