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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 11933/2015, de 19 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Taxas de Câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de novembro de 2015
TEXTO
Aviso n.º 11933/2015
Para efeitos do Artº. 3.º da Lei 4/82, de 15 de abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de novembro de 2015 serão adotadas as taxas de câmbio seguintes:
8 de outubro de 2015. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
209008191