Aviso n.º 11986/2025/2, de 12 de maio

Aviso n.º 11986/2025/2

Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnica

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho de 22.01.2025, do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro Fernando Vaz Ventura, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria/carreira de assistente técnica da trabalhadora Cecília Narendra Cumar, no mapa de pessoal do Centro de Estudos Judiciários, de acordo com o n.º 3 do artigo 99.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, mantendo a posição e nível remuneratório da situação jurídico-funcional de origem, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

6 de maio de 2025. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Serafim Rodrigues da Silva.

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