Aviso n.º 11992/2024/2, de 6 de junho

Aviso n.º 11992/2024/2

Nuno Emídio Calaça Moreira, Presidente da Câmara Municipal, torna público que a Câmara Municipal de Machico, em reunião ordinária realizada em 2 de maio de 2024, deliberou aprovar a proposta de Regulamento da Taxa Turística do Concelho de Machico.

Mais deliberou, para efeito do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter a referida proposta a consulta pública, pelo período de 30 dias, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

A proposta encontra-se disponível para consulta na página oficial da Câmara Municipal de Machico em www.cm-machico.pt e na Secretaria-Geral da Câmara Municipal.

Assim, convidam-se todos os interessados a dirigir a esta Câmara Municipal eventuais reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser realizadas por uma das seguintes formas: dirigidas diretamente ao Ex.^mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Machico, apresentadas presencialmente na Secretaria Geral da Câmara Municipal, ou enviadas por via postal para Largo do Município, 9200-099 Machico, ou através do e-mail: presidencia@cm-machico.pt.

9 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Nuno Emídio Calaça Moreira.

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