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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 12/2007, de 22 de fevereiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 6 de Novembro de 1991, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o seu instrumento de ratificação aos Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre, adoptados pela Conferência das Nações Unidas sobre o Cobre em 24 de Fevereiro de 1988
TEXTO
Aviso n.º 12/2007
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 6 de Novembro de 1991, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o seu instrumento de ratificação aos Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre, adoptados pela Conferência das Nações Unidas sobre o Cobre em 24 de Fevereiro de 1988.
Os referidos instrumentos foram aprovados pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/90 e pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/90, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1990.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 29 de Janeiro de 2007. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Paulo Jorge Pereira do Nascimento.