Aviso n.º 12/2025/A/2, de 4 de abril

Aviso n.º 12/2025/A/2

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 222.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não sendo possível a notificação pessoal por recusa da trabalhadora e tendo-se frustradas as notificações enviadas por carta registada com aviso de receção remetida para a sua morada, fica por este meio notificada Inês da Silva Marques, técnica superior de diagnóstico e terapêutica, afeta à Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, com última residência conhecida na Rua Rui Mendonça, n.º 15, Apartamento 0 - Varandas do Triângulo, 9800562 Velas, que, por decisão de S. Exa. a Senhora Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, de 28/02/2025, proferida no processo disciplinar n.º DISCUSISJ/2024/1, contra si instaurado, foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de suspensão, fixada/graduada em 135 (cento e trinta e cinco) dias, que produzirá os seus efeitos, nos termos do artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Fica ainda notificada que pode interpor recurso jurisdicional desta decisão, nos termos do artigo 224.º da citada Lei desta decisão, no prazo de três meses, contados da presente notificação, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

28 de março de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração, Francisco José Rocha Lopes da Fonseca.

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