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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 120/2013, de 18 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a República do Líbano depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington, em 3 de março de 1973
TEXTO
Aviso n.º 120/2013
Por ordem superior se torna público que, em 25 de fevereiro de 2013, a República do Líbano depositou nos termos do artigo XX da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, junto do Governo Suíço, país depositário, o seu instrumento de adesão à Convenção, concluída em Washington, em 3 de março de 1973.
Nos termos do art.º XXII, parágrafo 2.º, a Convenção entrou em vigor para a República do Líbano em 26 de maio de 2013.
Portugal é Parte da Convenção, aprovada para ratificação, pelo Decreto n.º 50/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 23 de julho de 1980, tendo depositado o respetivo instrumento de ratificação a 11 de dezembro de 1980, conforme Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 11 de novembro de 1981.
Direção-Geral de Política Externa, 7 de novembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel.