Aviso n.º 12054/2025/2, de 12 de maio

Aviso n.º 12054/2025/2

Novas delimitações das áreas de reabilitação urbana (ARU) e respetivas operações de reabilitação urbana (ORU)

Hélder António Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Odemira, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal de Odemira, por deliberação em reunião ordinária de 27 de março de 2025, a Assembleia Municipal de Odemira, em sessão ordinária realizada a 30 de abril de 2025, deliberou por unanimidade aprovar, em simultâneo, as novas delimitações das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e respetivas Operações de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemáticas, orientadas pelos respetivos Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana (PERU), nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, designadamente: ARU e ORU de Odemira e ARU e ORU de São Teotónio.

Mais se informa que os elementos relativos às ARU e ORU acima identificadas encontram-se disponíveis para consulta no sítio eletrónico do Município de Odemira: www.cm-odemira.pt

6 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Odemira, Hélder Guerreiro, eng.º

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