Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 121/98, de 20 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter Portugal depositado em 15 de Fevereiro de 1980 a carta de ratificação da Convenção Internacional sobre Intervenção em Alto Mar em Caso de Acidente Que Provoque a Poluição por Hidrocarbonetos, concluída em Bruxelas em 29 de Novembro de 1969
TEXTO
Aviso n.º 121/98
Por ordem superior se faz público que Portugal depositou em 15 de Fevereiro de 1980 a carta de ratificação da Convenção Internacional sobre Intervenção em Alto Mar em Caso de Acidente Que Provoque ou Que Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos, concluída em Bruxelas em 29 de Novembro de 1969.
A Convenção entrou em vigor na ordem internacional em 6 de Maio de 1975 e relativamente a Portugal em 15 de Maio de 1980.
A Convenção foi aprovada para ratificação nos termos do Decreto n.º 88/79, de 21 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 192, de 21 de Agosto de 1979.
À data da vinculação de Portugal ao referido instrumento eram as seguintes as Partes no mesmo:
(ver tabela no documento original)
Direcção-Geral de Assuntos Multilaterais, 20 de Maio de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.