Aviso n.º 12140/2019, de 29 de julho

Aviso n.º 12140/2019

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, torna-se público por meu despacho datado de 17/05/2019 e na sequência do procedimento concursal aberto para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de vinculo de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Trabalhadores com Vínculos Precários (PREVPAP), criado pela Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE201902/0133, e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a trabalhadora Susana Daniela Rodrigues Guimarães, com produção de efeitos a 17/06/2019, a remuneração é a correspondente à 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15.ª para a carreira e categoria de técnico superior.

O presente contrato não fica sujeito ao período experimental, com a duração máxima permitida pelo disposto no n.º 1 alínea b) do artigo 49.º da Lei Geral em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, para a respetiva carreira e categoria, por força do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

3 de julho de 2019. - O Diretor-Geral, João Castel-Branco Goulão.

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