Aviso n.º 12157-B/2010, de 17 de junho

Aviso n.º 12157-B/2010

Faz-se público que, por Despacho n.º 17/2010 - Presidente da Câmara, de 15/06, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação deste aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para ocupação de 44 postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal/2010:

Referência A - 1 Técnico Superior (Engenharia Mecânica);

Referência B - 1 Técnico Superior (Gestão Informática);

Referência C - 1 Técnico Superior (História);

Referência D - 1 Técnico Superior (Higiene e Segurança no Trabalho);

Referência E - 1 Assistente Técnico (Desenhador Projectista);

Referência F - 39 Assistentes Operacionais (Auxiliares de Serviços Gerais).

1 - Entidade responsável pela realização dos concursos (Referências A/B/C/D/E/F): Município de Resende.

2 - Acto administrativo que aprovou o recrutamento (Referências A/B/C/D/E/F): Deliberações da Câmara Municipal, de 03/05/2010 e de 08/06/2010, cujo sentido aqui se transcreve: "deliberado, por unanimidade, aprovar o recrutamento".

3 - Modalidade da relação jurídica de emprego público:

Referências A/B/C/D/E - Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.

Referência F - Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado (Tempo Parcial).

4 - Caracterização dos postos de trabalho:

Referência A - Funções de natureza técnica, exercidas com responsabilidade e autonomia, enquadradas por directivas ou orientações superiores, que se inserem, nomeadamente, nos seguintes domínios de actividade: elaboração de condições técnicas para fornecimento, conservação e reparação de viaturas, máquinas e equipamentos; acompanhamento, controlo e avaliação de sinistros e trabalhos de exploração e manutenção de viaturas, máquinas e equipamentos; controlo do consumo de viaturas; elaboração de estudos de diagnóstico de situação; apoio técnico aos serviços de exploração e de manutenção de viaturas, máquinas e equipamentos.

Referência B - Funções de natureza técnica, exercidas com responsabilidade e autonomia, enquadradas por directivas ou orientações superiores, que se inserem, nomeadamente, nos seguintes domínios de actividade: concepção e implementação de técnicas e instrumentos de planeamento/gestão; recolha e tratamento de informação interna/externa; estruturação e organização electrónica de dados; concepção, desenvolvimento e gestão de sistemas de informação adequados; acompanhamento do desenvolvimento de programas, projectos e acções de iniciativa municipal ou conjunta.

Referência C - Funções de natureza técnica, exercidas com responsabilidade e autonomia, enquadradas por directivas ou orientações superiores, que se inserem, nomeadamente, nos seguintes domínios de actividade: inventariação e interpretação de acontecimentos passados e presentes, assim como de condições económicas, culturais e sociais que os originaram; selecção, classificação e relacionamento de dados e de pesquisas arqueológicas; realização e ou apoio de estudos sobre o museu municipal e o património museológico.

Referência D - Funções de natureza técnica, exercidas com responsabilidade e autonomia, enquadradas por directivas ou orientações superiores, que se inserem, nomeadamente, nos seguintes domínios de actividade: colaboração na definição da política de prevenção e protecção de riscos, acidentes e doenças profissionais; implementação de acções, diagnósticos e propostas de higiene e segurança no trabalho; orientação técnica das actividades de higiene e segurança no trabalho; promoção da informação e da formação de trabalhadores e demais intervenientes, nos locais de trabalho; orientação das actividades de prevenção e de segurança; desenvolvimento das relações da autarquia com os organismos da rede de prevenção, organizando os elementos necessários.

Referência E - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, inseridas, nomeadamente, nos seguintes domínios de actividade: leitura e interpretação de projectos, desenhos, croquis e outras informações técnicas relativas à construção civil; efectuação de desenhos para a realização de projectos de obra de construção civil, manualmente ou com apoio informático específico; acompanhamento da preparação e da execução de obras; elaboração e ou actualização do processo técnico de construções existentes.

Referência F - Funções de natureza executiva, baseadas em directivas gerais bem definidas, que comportam esforço físico, inseridas, nomeadamente, nos seguintes domínio de actividade: limpeza e conservação das instalações municipais; colaboração nos trabalhos de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; auxilio na execução de cargas e descargas; realização de tarefas de arrumação; vigilância; execução de outras tarefas, não especificadas, de carácter manual, que exijam principalmente esforço físico e conhecimentos práticos.

5 - Requisitos relativos aos candidatos: Só podem ser admitidos aos procedimentos concursais os candidatos que satisfaçam os requisitos de admissão.

5.1 - Requisitos gerais - São requisitos gerais de admissão:

5.1.1 - Referências A/B/C/D/E/F - Reunir os requisitos de constituição de relação jurídica de emprego público [artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02]: a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, convenção internacional ou lei especial; b) Ter 18 anos de idade completos; c) não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das que se propõem desempenhar; d) Ter robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

5.1.2 - Ser titular do nível habilitacional exigido [artigo 44.º/1 da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02]:

Referência A - Licenciatura em Engenharia Mecânica. É admitida a substituição do nível habilitacional por formação e ou experiência profissionais, nos termos do artigo 51.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02.

Referência B - Licenciatura em Informática (d)e Gestão. É admitida a substituição do nível habilitacional por formação e ou experiência profissionais, nos termos do artigo 51.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02.

Referência C - Licenciatura em História. Não é admitida a substituição do nível habilitacional por formação e ou experiência profissionais.

Referência D - Licenciatura em Segurança e Higiene do Trabalho ou Licenciatura em Saúde Ambiental. Não é admitida a substituição do nível habilitacional por formação e ou experiência profissionais.

Referência E - Ensino Secundário + Curso de Nível 3 UE (Desenhador Projectista) ou Curso de Nível 3 UE (Desenhador Projectista), equiparado, por lei, ao Ensino Secundário. Não é admitida a substituição do nível habilitacional por formação e ou experiência profissionais.

Referência F - Escolaridade obrigatória, em função da idade do candidato. Não é admitida a substituição do nível habilitacional por formação e ou experiência profissionais.

5.2 - Requisitos específicos - São requisitos específicos de admissão:

Referências A/B/C/D/E/F - Não estar, cumulativamente, na seguinte situação [artigo 19.º/3 - l) da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01]: integrado na carreira, ser titular da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupar postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal/2010 do Município de Resende idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se abre procedimento concursal. Esta condição especial de admissão é de aplicação apenas aos candidatos com relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado, já que os demais não exercem funções integrados em carreiras [artigo 40.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02].

Referências A/D - Possuir habilitação legal para conduzir veículos da categoria B [artigo 123.º Código da Estrada].

Referência D - Possuir CAP de Técnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho (Nível V).

6 - Universo de recrutamento:

6.1 - Referências A/B/C/D/E - Trabalhadores com relação jurídica de emprego público previamente constituída por tempo indeterminado ou determinado/determinável [artigo 19.º/3 - f) da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01]. Fora do universo de recrutamento ficam os indivíduos que não tenham relação jurídica de emprego público constituída por nomeação ou por contrato de trabalho em funções públicas, sem prejuízo de quem concorre em situação de mobilidade especial.

6.1.1 - O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida [artigo 6.º/4 da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02]. Em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho por aplicação desta regra, a Entidade Empregadora Pública procederá ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado/determinável [artigo 6.º/6 da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02], nos termos da proposta de recrutamento, instruída de acordo com o artigo 23.º/11 da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, que foi objecto de parecer favorável por parte da Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 11/06/2010, tomado por unanimidade, e de regulação administrativa mediante Despacho n.º 17/2010 - Presidente da Câmara, de 15/06.

6.2 - Referência F - Indivíduos com relação jurídica de emprego público previamente constituída por tempo indeterminado, determinado, determinável ou sem relação jurídica de emprego público.

6.2.1 - O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida [artigo 6.º/4 da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02]. Em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho por aplicação desta regra, a Entidade Empregadora Pública procederá ao recrutamento de indivíduos sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida [artigo 6.º/6 da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02], nos termos da proposta de recrutamento, instruída de acordo com o artigo 23.º/11 da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, que foi objecto de parecer favorável por parte da Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 11/06/2010, tomado por unanimidade, e de regulação administrativa mediante Despacho n.º 17/2010 - Presidente da Câmara, de 15/06.

7 - Local de trabalho:

Referências A/D/E - Oficinas Municipais.

Referência B - Paços do Município de Resende.

Referência C - Museu Municipal.

Referência F - Concelho de Resende. Centros da actividade funcional de apresentação diária para recebimento de instruções, dos quais se parte para os diversos locais de trabalho: Estabelecimentos Municipais (diversos).

8 - Consulta prévia à ECCRC (Referências A/B/C/D/E/F: Confirma-se, nesta data, mediante consulta à página electrónica da DGAEP, que até à publicação de procedimentos concursais para constituição de reservas de recrutamento, as Entidades Empregadoras Públicas encontram-se temporariamente dispensadas da obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, prevista no artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01.

9 - Métodos de selecção:

9.1 - Obrigatórios:

Referências A/B/C/D/E - Os métodos de selecção obrigatórios são a Prova de Conhecimentos (PC) e a Avaliação Psicológica (AP) ou a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), nos termos do artigo 53.º/1 e 2 da Lei n.º 12-/2008, de 27/02.

Referência F - Os métodos de selecção obrigatórios, por Despacho n.º 17/2010 - Presidente da Câmara, de 15/06, foram excepcionalmente limitados à Avaliação Curricular (AC), com vista à rápida reposição da capacidade de intervenção e resposta dos serviços. O recrutamento é norteado por princípios de racionalização e economia processual, que diminuem o tempo de tramitação concursal e garantem o mesmo resultado final.

9.1.1 - Prova de Conhecimentos (Referências A/B/C/D/E) - O exame tem a duração máxima de 2 horas, assume a forma escrita, é de natureza teórica e de realização individual. Durante a sua realização, em suporte de papel, os candidatos não podem consultar quaisquer documentos cuja utilização não tenha sido expressamente autorizada pelo Júri.

9.1.1.1 - Programa:

Referência A - Condução de Viaturas Municipais (DL n.º 490/99, de 17/11). Transporte Colectivo de Crianças (Lei n.º 13/2006, de 17/04). Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.º 58/2008, de 09/09). Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/2008, de 11/09, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, com as especificidades introduzidas pelo Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28/09/2009, por força do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública). Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico (Lei n.º 169/99, de 18/09, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11/01, e 67/2007, de 31/12). Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, e aplicada/adaptada à Administração Pública Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09). Código do Procedimento Administrativo (DL n.º 442/91, de 15/11, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31/01).

Referência B - Documentos Electrónicos (DL n.º 290-D/99, de 02/08, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 09/04). Informática - Infracções Contra a lei (Lei n.º 109/2009, de 15/09). Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.º 58/2008, de 09/09). Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/2008, de 11/09, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, com as especificidades introduzidas pelo Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28/09/2009, por força do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública). Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico (Lei n.º 169/99, de 18/09, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11/01, e 67/2007, de 31/12). Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, e aplicada/adaptada à Administração Pública Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09). Código do Procedimento Administrativo (DL n.º 442/91, de 15/11, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31/01).

Referência C - Lei Quadro dos Museus Portugueses (Lei n.º 47/2004, de 19/08). Regime Jurídico dos Espectáculos de Natureza Artística (DL n.º 315/95, de 28/11, e Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16/12). Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.º 58/2008, de 09/09). Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/2008, de 11/09, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, com as especificidades introduzidas pelo Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28/09/2009, por força do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública). Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico (Lei n.º 169/99, de 18/09, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11/01, e 67/2007, de 31/12). Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, e aplicada/adaptada à Administração Pública Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09). Código do Procedimento Administrativo (DL n.º 442/91, de 15/11, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31/01).

Referência D - Prescrições Mínimas de Segurança e de Saúde no Trabalho (DL n.º 50/2005, de 25/02). Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais na Administração Pública (DL n.º 503/99, de 20/11, alterado pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31/12, e 59/2008, de 1/09). Regras Gerais de Planeamento, Organização e Coordenação para Promoção da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (DL n.º 273/2003, de 29/10). Regulamentação da Profissão de Técnico Superior SHT (DL n.º 110/2000, de 30/06, alterado pela Lei n.º 14/2001, de 04/06). Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.º 58/2008, de 09/09). Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/2008, de 11/09, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, com as especificidades introduzidas pelo Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28/09/2009, por força do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública). Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico (Lei n.º 169/99, de 18/09, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11/01, e 67/2007, de 31/12). Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, e aplicada/adaptada à Administração Pública Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09). Código do Procedimento Administrativo (DL n.º 442/91, de 15/11, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31/01).

Referência E - Conceitos Técnicos nos Domínios do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29/05). Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.º 58/2008, de 09/09). Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/2008, de 11/09, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, com as especificidades introduzidas pelo Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28/09/2009, por força do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública). Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico (Lei n.º 169/99, de 18/09, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11/01, e 67/2007, de 31/12). Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, e aplicada/adaptada à Administração Pública Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09). Código do Procedimento Administrativo (DL n.º 442/91, de 15/11, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31/01).

9.1.2 - Avaliação Psicológica - A aplicação deste método de selecção é efectuada por entidade especializada pública ou, quando fundamentadamente se torne inviável, privada, conhecedora do contexto específico da Administração Pública, nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01.

9.1.3 - Avaliação Curricular - Tem como parâmetros de avaliação a Habilitação Académica (HA), a Formação Profissional (FP), a Experiência Profissional (EP) e a Avaliação de Desempenho (AD).

a) Referências A/B/C/D/E - Para os candidatos que, reunindo as condições previstas no artigo 53.º/2 da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, afastarem, por escrito, os métodos de selecção PC e AP, a AC = (HA x 30 % + FP x 25 % + EP x 30 % + AD x 15 %).

b) Referência F - Para os candidatos que cumpriram ou executaram atribuição, competência ou actividades idênticas às dos postos de trabalho a ocupar, com avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, a AC = (HA x 30 % + FP x 25 % + EP x 30 % + AD x 15 %). Para os demais candidatos, AC = (HA x 35 % + FP x 30 % + EP x 35 %).

9.1.4 - Entrevista de Avaliação de Competências - Este método de selecção é realizado por técnico(s) de gestão de recursos humanos, com formação adequada para o efeito, ou por outro(s) técnico(s), desde que previamente formado(s) para a utilização deste método, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01.

9.2 - Complementares (Referências A/B/C/D/E/F) - Entrevista Profissional de Selecção (EPS).

9.2.1 - A Entrevista Profissional de Selecção (Referências A/B/C/D/E/F), a realizar pelo Júri, terá os seguintes parâmetros de avaliação, ponderados nos termos da artigo 18.º/7 da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01: a) Conhecimentos teóricos e práticos dos problemas e tarefas inerentes à função a exercer; b) Sentido de organização e capacidade de inovação; c) Capacidade de relacionamento; d) Capacidade demonstrada na procura de soluções, perante situações problemáticas, hipoteticamente criadas.

9.3 - Os métodos de selecção utilizados (Referências A/B/C/D/E/F) são eliminatórios. O candidato que obtenha nota inferior a 9,5 valores em quaisquer dos métodos é excluído do procedimento concursal, não lhe sendo aplicado o método seguinte.

10 - As listas unitárias de classificação e ordenação dos candidatos (Referências A/B/C/D/E/F), depois de homologadas, são publicadas na 2.ª série do Diário da República, afixadas no placard da Secção de Atendimento ao Munícipe e disponibilizadas na página electrónica do Município de Resende, nos termos do artigo 36.º/6 da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01. A Classificação Final (CF) = (PC x 40 % + AP x 30 % + EPS x 30 %) ou CF = (AC x 40 % + EAC x 30 % + EPS x 30 %).

10.1 - Em situações de igualdade de classificação final (Referências A/B/C/D/E/F), aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01.

11 - Quotas de emprego:

Referências A/B/C/D/E - Não existem quotas de emprego. É garantido o direito de preferência em igualdade de classificação.

Referência F - 2 postos de trabalho [artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02].

12 - Composição do Júri:

Referência A - Presidente: Rogério José Pinto (Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Educação, Acção Social e Desporto). Vogais efectivos: António Manuel de Almeida Pinto (Chefe da Divisão Administrativa e de Serviços Urbanos) e Lina Maria Fernandes Tuna (Técnica Superior - Engenharia Mecânica). Vogais suplentes: Elita Marta da Silva Freitas (Chefe da Divisão de Obras e Planeamento Urbanístico) e Rosa Augusta Serrano Pinto (Técnica Superior - Gestão).

Referência B - Presidente: Rogério José Pinto (Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Educação, Acção Social e Desporto). Vogais efectivos: Jorge José Pereira Sala Monteiro (Chefe da Divisão de Gestão Financeira e de Sistemas de Informação) e José Augusto Félix Guimarães (Técnico de Informática). Vogais suplentes: António Manuel de Almeida Pinto (Chefe da Divisão Administrativa e de Serviços Urbanos) e Rosa Augusta Serrano Pinto (Técnica Superior - Gestão).

Referência C - Presidente: Rogério José Pinto (Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Educação, Acção Social e Desporto). Vogais efectivos: António Manuel de Almeida Pinto (Chefe da Divisão Administrativa e de Serviços Urbanos) e Ana Maria Rocha Dias Pinto (Técnica Superior - Biblioteca e Documentação). Vogais suplentes: Jorge José Pereira Sala Monteiro (Chefe da Divisão de Gestão Financeira e de Sistemas de Informação) e Rosa Augusta Serrano Pinto (Técnica Superior - Gestão).

Referência D - Presidente: Rogério José Pinto (Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Educação, Acção Social e Desporto). Vogais efectivos: António Manuel de Almeida Pinto (Chefe da Divisão Administrativa e de Serviços Urbanos) e Lina Maria Fernandes Tuna (Técnica Superior - Engenharia Mecânica). Vogais suplentes: Elita Marta da Silva Freitas (Chefe da Divisão de Obras e Planeamento Urbanístico) e Rosa Augusta Serrano Pinto (Técnica Superior - Gestão).

Referência E - Presidente: Rogério José Pinto (Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Educação, Acção Social e Desporto). Vogais efectivos: Elita Marta da Silva Freitas (Chefe da Divisão de Obras e Planeamento Urbanístico) e António Manuel de Almeida Pinto (Chefe da Divisão Administrativa e de Serviços Urbanos). Vogais suplentes: Lina Maria Fernandes Tuna (Técnica Superior - Engenharia Mecânica) e Rosa Augusta Serrano Pinto (Técnica Superior - Gestão).

Referência F - Presidente: Rogério José Pinto (Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Educação, Acção Social e Desporto). Vogais efectivos: António Manuel de Almeida Pinto (Chefe da Divisão Administrativa e de Serviços Urbanos) e Manuel Alberto Pereira Teixeira (Assistente Técnico - Assistente Administrativo). Vogais suplentes: Maria Augusta Félix Guimarães (Coordenadora Técnica) e Óscar Lino Pinto da Silva Neves (Coordenador Técnico).

12.1 - O Presidente do Júri (Referências A/B/C/D/E/F), nas suas faltas e impedimentos, é substituído pelo 1.º vogal efectivo. O dirigente máximo dos serviços não designou, para cada procedimento concursal, pessoa para secretariar o Júri.

13 - As actas do Júri (Referências A/B/C/D/E/F), onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

14 - Formalização das candidaturas (Referências A/B/C/D/E/F): As candidaturas devem ser formalizadas mediante preenchimento de formulário modelo tipo, um por cada procedimento concursal, de uso obrigatório, devidamente datado e assinado, disponível na Secção de Atendimento ao Munícipe e no site do Município de Resende, in http://www.cm-resende.pt. A apresentação da candidatura é efectuada por correio registado, com aviso de recepção, remetida ao Presidente da Câmara Municipal de Resende (Av. Rebelo Moniz, 4660 - 212 Resende), até ao fim do prazo fixado no proémio deste aviso ou entregue pessoalmente na Secção de Atendimento ao Munícipe, entre as 9H00 e as 17H30. Não são aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.

14.1 - Documentos - As candidaturas devem ser formalizadas com os seguintes documentos:

a) Referências A/B/C/D/E/F - Formulário modelo tipo de candidatura a procedimento concursal comum.

b) Referências A/B/C/D/E/F - Fotocópia simples do certificado de habilitações literárias ou de outro documento idóneo. Os candidatos que exerçam funções no Município de Resende ficam dispensados de apresentarem o comprovativo do nível habilitacional exigido, desde que, por escrito, refiram que o mesmo se encontra arquivado no processo individual.

c) Referências A/B/C/D/E/F - Curriculum Vitae (datado e assinado). Para efeitos de valoração positiva dos parâmetros referidos no item 9.1.3 deste aviso, o Curriculum Vitae deve conter os correspondentes comprovativos (fotocópias simples). Os candidatos aos procedimentos concursais de Referências A/B/C/D/E, que, enquadrando-se na situação descrita no artigo 53.º/2 da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, não afastem, por escrito, os métodos de selecção PC e AP, não precisam de apresentar o Curriculum Vitae.

d) Referências A/B/C/D/E/F - Declaração emitida pela Entidade Empregadora Pública, onde conste a modalidade da relação jurídica de emprego público (vínculo), a carreira/categoria, as menções quantitativas da avaliação de desempenho obtidas nos últimos três anos e a descrição sumária das funções/actividades desempenhadas em último lugar pelo trabalhador/candidato. Os candidatos que exerçam funções no Município de Resende - e os que não tenham relação jurídica de emprego público (Referência F) - formalizam as suas candidaturas sem este documento.

e) Referências A/D - Fotocópia simples da carta de condução (veículos da categoria B).

f) Referência D - Fotocópia simples do CAP de Técnico Superior HST (Nível V).

15 - Exclusões (Referências A/B/C/D/E/F) - São excluídos do procedimento concursal, sem prejuízo dos demais motivos previstos na lei, os candidatos que:

a) Não formalizem a candidatura nos termos do item 14 deste aviso;

b) Não declararem, no campo 7 do formulário de candidatura a procedimento concursal, sob a epígrafe "Requisitos de Admissão", ou em documento adicional, reunir os requisitos gerais de admissão referidos no item 5.1.1 deste aviso, salvo se apresentarem os documentos comprovativos da titularidade daqueles requisitos;

c) Não apresentem - quando exigidos - os documentos referidos no item 14.1. - a), b), c), d) e f) deste aviso.

16 - O posicionamento remuneratório (Referências A/B/C/D/E/F) dos candidatos a recrutar será objecto de negociação, imediatamente após o termo do respectivo procedimento concursal, nos termos do artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02.

17 - Nos termos do artigo 19.º/1 da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, o presente aviso será ainda publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página electrónica do Município de Resende e em jornal de expansão nacional.

18 - Em cumprimento artigo 9.º - h) da Constituição da República Portuguesa, o Município de Resende, enquanto entidade empregadora pública, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego, providenciando no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Resende, 15 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, Engenheiro António Borges.

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