Aviso n.º 12169/2019, de 29 de julho

Aviso n.º 12169/2019

Elaboração do Plano de Pormenor Empresarial de Paço de Arcos

Período de Participação Preventiva

Isaltino Morais, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, torna público que a Câmara Municipal de Oeiras, na sua reunião de 26 de junho de 2019, deliberou aprovar os Termos de Referência do processo de Elaboração do Plano de Pormenor Empresarial de Paço de Arcos ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 76.º, n.º 1, e 88.º, n.º 2, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), tendo em vista o início imediato do procedimento de elaboração e um prazo de 18 meses para a execução da elaboração do PPEPA.

De acordo com a estratégia definida para o Plano Diretor Municipal (PDM) de Oeiras (Diário da República de 14/9/2015 - Aviso n.º 10445/2015) para a zona em causa corresponde a área do Programa Estratégico Empresarial de Paço de Arcos. No contexto do artigo 58.º do Regulamento do PDM, a concretização deste Programa Estratégico será efetuada através de Plano de Pormenor.

A CMO deliberou ainda estabelecer um período de participação preventiva, de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do quinto dia útil seguinte à data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a formulação de observações e sugestões por escrito de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de elaboração do Plano de Pormenor Empresarial de Paço de Arcos, nos termos do disposto no artigo 88.º, n.º 2.

Durante este prazo os interessados poderão participar por escrito, através do correio eletrónico elaboracaoppepa@cm-oeiras.pt, por via postal ou por entrega pessoal (nos balcões de atendimento da CMO, sita no Largo do Marquês de Pombal, Oeiras), dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras (sob a referência em epígrafe). Os interessados poderão consultar os elementos disponíveis na página da internet da CMO (www.cm-oeiras.pt), bem como solicitar esclarecimentos na Divisão de Instrumentos de Gestão Territorial, sita no Palácio do Marquês de Pombal no Largo do Marquês de Pombal, em Oeiras, mediante marcação prévia a efetuar pelo contacto 214408570 ou 214408451, todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 12h e entre as 14h00 e as 16h00 ou pelo correio eletrónico elaboracaoppepa@cm-oeiras.pt.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no Boletim Municipal, na comunicação social, na página da internet da Câmara Municipal de Oeiras e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (www.dgterritorio.pt).

2 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

Deliberação

Através da Proposta n.º 413/2019, a Câmara Municipal de Oeiras deliberou, na reunião de Câmara de 26 de junho:

Aprovar a abertura do processo de elaboração do Plano de Pormenor Empresarial de Paço de Arcos, ao abrigo das disposições do artigo 76.º do RJIGT.

Estabelecer um prazo de 30 dias úteis para a formulação de observações e sugestões por escrito sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de elaboração do Plano de Pormenor Empresarial de Paço de Arcos, nos termos do disposto nos artigos 76.º, n.º 1 e 88.º, n.º 2, do RIGT.

2 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

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