Aviso n.º 12192/2025/2, de 13 de maio

Aviso n.º 12192/2025/2

Procedimento para Renovação de Contrato para Planeamento para Elaboração do Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico da Barroca d’Alva

Período de participação pública

Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, torna público, nos termos previstos nos n.^os 2 e 3 do artigo 81.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião pública de a 30 de abril de 2025, aprovar a minuta para Renovação do Contrato para Planeamento iniciado em 14 de setembro de 2022, para elaboração Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico da Barroca d’Alva (PPBA), bem como a abertura do período de discussão pública.

Mediante a contratualização urbanística, a Administração municipal pode promover transformações territoriais e potenciar resultados numa ótica de interesse público e no quadro de execução da política de ordenamento de território e urbanismo e das restantes políticas urbanas, obtendo a colaboração de outras entidades na execução de objetivos significativos da sua política de ordenamento do território e de urbanismo ou de política urbana mais geral.

De acordo com os documentos estratégicos bem como os estudos em curso para a revisão do PDM de Alcochete, a Câmara Municipal de Alcochete pretende manter a possibilidade de execução da Área de Desenvolvimento Turístico, sob a forma de conjunto turístico, na zona da Barroca D’Alva. Considerando o interesse manifestado pelos proprietários da área integrada no perímetro já anteriormente definido, de retomarem e implementarem o processo de elaboração do Plano de Pormenor, a Câmara Municipal entende ser oportuno deliberar o reinício do procedimento de elaboração do Plano, atendendo, também, à sua importância para o desenvolvimento do concelho, para a sua valorização turística e para a retoma da atividade económica.

A elaboração do Plano de Pormenor tem como propósito estruturar e assegurar a gestão sustentável dos recursos existentes e a minimização dos impactes da atividade turística sobre os mesmos. Com a implementação do Plano de Pormenor pretende-se contribuir para o desenvolvimento socioeconómico do concelho em paralelo com a conservação da natureza na área do projeto e na sua envolvente bem como com a valorização e preservação da paisagem e património cultural identitário da região.

A câmara municipal, através de contrato para planeamento, pode propor à assembleia municipal, em acordo com um ou mais interessados, a aprovação, a alteração ou a revisão de um plano de urbanização ou de um plano de pormenor, devendo os procedimentos de formação ter a adequada publicitação e a realização de discussão pública, conforme os n.^os 2 e 3 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT).

Assim, a Câmara Municipal de Alcochete deliberou estabelecer um período de participação pública de 15 (quinze) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a formulação de observações e sugestões de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da minuta de Contrato para Planeamento do Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico da Barroca d’Alva (PPBA), nos termos do disposto nos n.^os 2 e 3 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT).

A participação deverá ser formalizada por escrito e de forma fundamentada, dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, entregue diretamente no Gabinete da Presidência, ou enviada para o endereço postal Largo de S. João, n.º 5, 2890-027 Alcochete ou através do endereço de correio eletrónico geral@cm-alcochete.pt.

Os interessados poderão consultar os elementos disponíveis na página da internet da Câmara Municipal de Alcochete (www.cm-alcochete.pt).

Para os devidos e legais efeitos, o presente Aviso e outros de igual teor serão publicados no Diário da República, afixados nos locais de estilo e publicitados na comunicação social, na página da internet da Câmara Municipal de Alcochete.

30 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto.

Deliberação

A Câmara Municipal de Alcochete, na reunião ordinária realizada no dia trinta de abril de dois mil e vinte e cinco, apresentou, para deliberação, a minuta para Renovação do Contrato para Planeamento iniciado em 14 de setembro de 2022 para elaboração do Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico da Barroca d’Alva (PPBA) e sua submissão a audiência prévia dos interessados.

Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta para Renovação do Contrato para Planeamento para elaboração do Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico da Barroca d’Alva (PPBA) e sua submissão a audiência prévia dos interessados, de acordo com o proposto na informação técnica, por um período de 15 (quinze) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação no Diário da República.

30 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto.

319006142