Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 12195/2025/2
Alteração à estrutura orgânica dos Serviços Municipais do Município de Aljezur - Alteração às competências da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos e da Divisão de Obras Municipais e Ambiente
No uso da competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, pelo Despacho n.º 27/2021, de 27 de outubro, em matéria de Gestão de Recursos Humanos, torno público para os devidos efeitos que, de acordo com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, foi aprovada, em reunião do Executivo Municipal, realizada a 17 de abril de 2025, a proposta de alteração às competências da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos e da Divisão de Obras Municipais e Ambiente, que a seguir se transcreve:
Considerando que:
1 - A Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais publicada no Diário da República, n.º 246, de 20 de dezembro de 2012, alterada pelos Aviso n.º 15018, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 185, a 26 de setembro de 2019, Aviso n.º 7544, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 72, a 12 de abril de 2022 e Aviso n.º 6980, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 64, a 1 de abril de 2024, contempla as seguintes unidades orgânicas:
Divisão Administrativa e de Recursos Humanos (DARH), dependente diretamente do Presidente da Câmara;
Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento (DDEP), dependente diretamente do Presidente da Câmara;
Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística (DOPGU), dependente do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo;
Divisão de Obras Municipais e Ambiente (DOMA), dependente do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo;
Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica (DCAJ), dependente diretamente do Presidente da Câmara.
2 - Por meu despacho de 15 de abril de 2025, foi determinada a criação da Secção Operacional de Serviços Urbanos e Armazém, dependente da Divisão de Obras Municipais e Ambiente, a qual deverá, para melhor operacionalização dos serviços, vir a englobar a gestão do Serviço de Armazém;
3 - O Serviço de Armazém está, à data, integrado no Serviço de Contratação Pública, na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos.
4 - O Serviço de Arquivo, por ser um serviço que engloba todos os serviços da Câmara Municipal, deverá estar dependente da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos e não da Secção de Expediente Geral;
No uso da competência que me é conferida pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro proponho à Exma. Câmara Municipal, para aprovação, a proposta de alteração às competências da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos e da Divisão de Obras Municipais e Ambiente, que abaixo se indicam:
Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais
Artigo 1.º
É alterada a redação dos artigos 3.º e 6.º da Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais, publicada na 2.ª série do Diário da República, a 20 de dezembro de 2012, na sua redação atual, os quais passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
Divisão Administrativa e de Recursos Humanos (DARH)
1 - [...]
2 - [...]
Administração Geral
Apoio aos Órgãos Autárquicos:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
Gestão administrativa geral:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) (Revogada.)
j) [...]
k) [...]
l) [...]
m) [...]
n) [...]
o) [...]
p) [...]
q) [...]
r) [...]
s) [...]
t) [...]
u) [...]
v) [...]
w) [...]
x) [...]
y) [...]
z) [...]
aa) [...]
bb) [...]
cc) [...]
Serviço de Arquivo:
a) Superintender o Arquivo Geral e propor a adoção de planos adequados de arquivo;
b) Superintender a gestão da informação documental conforme as normas legais em vigor, designadamente o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local;
c) Garantir o apoio aos diversos serviços municipais para uma correta aplicação do plano de classificação documental;
d) Prestar apoio técnico aos serviços produtores de documentação nas suas funções e atividades administrativas, orientando a seleção, ordenação, classificação e acondicionamento da documentação.
e) Elaboração de proposta de cronograma anual de remessas documentais para arquivo;
f) Facultar aos utilizadores cópias dos documentos de arquivo à sua guarda, salvo quando estiverem em causa quaisquer limitações do direito de acesso às informações neles contidas ou a sua preservação, devendo, neste último caso, ser facultada a consulta, na medida do possível, de uma reprodução das espécies acauteladas;
g) Certificar nos termos legais, os factos e atos que constam dos arquivos do município e que sejam de caráter confidencial ou reservado e, bem assim, as matérias das atas da Câmara Municipal;
h) Garantir a divulgação da informação e documentação do património arquivístico do município;
i) Recolher e tratar tecnicamente os arquivos e conjuntos documentais pertencentes a outras entidades situadas na área territorial do Município com interesse histórico, patrimonial, arquivístico e/ou informativo, sempre que solicitado para esse efeito.
Gestão de Recursos Humanos:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) [...]
Serviço de Informática:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) [...]
l) [...]
Gestão Financeira:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) [...]
l) [...]
m) [...]
n) [...]
o) [...]
p) [...]
q) [...]
r) [...]
s) [...]
Contratação Pública:
a) Garantir um processo de compras e aprovisionamento idóneo que assegure a defesa dos legítimos interesses do município e respeite todos os preceitos legais aplicáveis;
b) Proceder às aquisições necessárias para todos os serviços, após adequada instrução dos processos, incluindo a abertura de concursos, com a participação dos serviços para tal indicados em cada caso para definição de especificações técnicas e administrativas necessárias;
c) Manter atualizada a informação sobre o mercado fornecedor, nomeadamente através da criação e atualização de um ficheiro de fornecedores;
d) Procurar assegurar que a aquisição de bens e serviços se efetue ao menor custo, dentro dos requisitos de quantidades e qualidades exigíveis, e nos prazos contratualizados;
e) Proceder ao registo de todos os processos de aquisição nos suportes em vigor e mantê-los atualizados;
f) Proceder ao lançamento, nos suportes em vigor, em função das requisições externas;
g) Analisar e informar as propostas de fornecimentos;
h) Proceder ao pedido de cabimentação e de compromisso de verbas disponíveis em matéria de realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços;
i) Proceder e assegurar as ações prévias de aprovisionamento necessárias à entrega dos bens, materiais e serviços, designadamente em termos logísticos e cumprimento dos prazos de entrega aos respetivos serviços utilizadores;
j) Registar, controlar e zelar pelo cumprimento de todos os contratos respeitantes à aquisição de bens móveis, materiais, locações e serviços;
k) Recolher dos serviços a informação necessária para a elaboração de um plano anual de aprovisionamento;
l) Garantir a uniformização dos cadernos de encargos relativos a aquisição de bens e serviços;
m) Coordenar e acompanhar o lançamento de concursos para aquisição de bens e serviços em conformidade com a legislação em vigor, assegurando a adjudicação das melhores condições de mercado;
n) Efetuar os demais procedimentos ou atribuições que lhe sejam determinados por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior.
Património:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
Tesouraria:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
Artigo 6.º
Divisão Obras Municipais e Ambiente (DOMA)
1 - [...]
2 - [...]
2.1 - Gerais:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
2.2 - No âmbito das Obras Municipais:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
2.2.1 - No âmbito da Conservação e Manutenção de Equipamentos e Edifícios Municipais:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) [...]
l) [...]
m) [...]
n) [...]
o) [...]
p) [...]
q) [...]
r) [...]
2.3 - No âmbito do Ambiente:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) [...]
l) [...]
m) [...]
n) [...]
o) [...]
p) [...]
q) [...]
r) [...]
2.4 - No âmbito do Armazém:
a) Assegurar as ações prévias necessárias à satisfação imediata, sempre que possível, das requisições/pedidos internos, através dos materiais existentes em armazém;
b) Controlar e acompanhar, pelos meios adequados, todas as requisições/pedidos internos dos serviços, de forma a empreender medidas de racionalização e de imputação de custos, bem como manter atualizadas as fichas de existências e o controlo de materiais em armazém;
c) Rececionar os bens e materiais, procedendo à conferência das guias de remessa e certificar, após verificação, a sua quantidade e qualidade;
d) Gerir e implementar medidas que facilitem a receção, conferência, arrumação de bens e a sua referenciação, visando os acessos e movimentação;
e) Proteger os bens de deterioração ou roubo;
f) Registar correta e atempadamente as entradas e saídas de cada bem ou material do armazém;
g) Elaborar inventário período/anual, em termos quantitativos e qualitativos, em conformidade com as normas legais ou orientações estabelecidas;
h) Exercer as competências/atribuições em articulação com outros serviços, nomeadamente com o Serviço de Contratação Pública;
i) Cumprimento das demais atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.»
23 de abril de 2025. - A Vice-Presidente, Maria de Fátima Gomes Abreu Neto da Silva.
318978394
