Aviso n.º 12214/2021, de 30 de junho

Aviso n.º 12214/2021

Primeira Correção material do PDM de Ourique

Marcelo David Coelho Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Ourique:

Torna público, ao abrigo da alínea e), do n.º 1 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com redação do Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, por não constar do Aviso n.º 7440/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República de 22 de abril, que as plantas de ordenamento dos aglomerados urbanos do concelho de Ourique foram igualmente aprovadas pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada em 26/02/2021, como fazendo parte dos elementos constituintes do PDM conforme previsto na alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento da 1.ª Revisão do PDM de Ourique.

Para adquirir eficácia, publica-se em anexo, as plantas de ordenamento dos aglomerados urbanos do concelho de Ourique.

10 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, Municipal, Marcelo David Coelho Guerreiro.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

58639 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_58639_RPDM_OUR_02_AglomeradosUrbanos.jpg

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