Aviso n.º 12239/2026/2, de 22 de maio

Aviso n.º 12239/2026/2

Abertura do período de discussão pública da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Miranda do Douro

Helena Maria da Silva Ventura Barril, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, torna público que, a Câmara Municipal, na reunião do Executivo Municipal realizada a 17 de abril de 2026, deliberou, por maioria, determinar a abertura do período de discussão pública da proposta da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Miranda do Douro e respetiva proposta de Avaliação Ambiental Estratégica nos termos previstos no n.º 1 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, e do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho.

A discussão pública ocorrerá por um período de 30 dias úteis, decorrido que seja o prazo de 5 dias úteis, contados após a publicação do presente Aviso no Diário da República. Durante este período os interessados poderão, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, mediante o preenchimento de impresso próprio, disponível no Balcão do Atendimento e na página do Município.

O mesmo poderá ser submetido por via eletrónico através do endereço pdm@cm-mdouro.pt, correio registado dirigido à Presidente da Câmara Municipal ou entregue diretamente no Balcão do Atendimento do Município.

Os interessados poderão consultar todos os documentos que constituem a proposta da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Miranda do Douro na página do Município, com o endereço https://www.cm-mdouro.pt, bem como na Divisão de Ambiente e Gestão Urbana, sito no Largo D. João III, 5210-190, Miranda do Douro, todos os dias úteis, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

14 de maio de 2026. - A Presidente da Câmara, Helena Maria da Silva Ventura Barril.

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