Aviso n.º 12262/2003 (2.ª série), de 19 de novembro

Aviso n.º 12 262/2003 (2.ª série). - 1 - Identificação do concurso - nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 5 de Novembro de 2003 do subdirector-geral, no uso da delegação de competências publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 2003, se encontra aberto concurso interno de acesso misto (referência n.º 13-DRH/03) para o preenchimento de lugares da categoria de técnico profissional especialista principal, da carreira vertical de dotação global técnico-profissional do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, sendo fixadas as seguintes quotas:

a) Para técnicos profissionais especialistas, da carreira técnico-profissional, do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, o número de lugares corresponde ao número de funcionários que reúnam as condições de acesso até ao termo do prazo de candidatura;

b) Um lugar destinado a técnicos profissionais especialistas, da carreira técnico-profissional, com vínculo à Administração Pública e que reúnam as condições de acesso até ao termo do prazo de candidatura.

2 - Menção a que se refere o despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Requisitos de admissão ao concurso - poderão candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que satisfaçam, até ao fim do prazo estipulado para a entrega das candidaturas, os requisitos gerais e os requisitos especiais que a seguir se indicam:

3.1 - Requisitos gerais de admissão - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

3.2 - Requisitos especiais de admissão:

3.2.1 - Ser técnico profissional especialista com um mínimo de três anos na categoria classificados de Bom, conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao técnico profissional especialista principal o exercício de funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em directivas bem definidas, no âmbito das atribuições da Direcção-Geral da Administração da Justiça (Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março).

5 - Local, remuneração e condições de trabalho:

5.1 - O local de trabalho é na Direcção-Geral da Administração da Justiça, sita na Avenida de 5 de Outubro, 125, em Lisboa.

5.2 - A remuneração corresponde à categoria posta a concurso, resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e do anexo do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

5.3 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central e as especificamente definidas para os funcionários da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

6 - Prazo de validade - o concurso é válido para os lugares anunciados e caduca com o seu preenchimento.

7 - Composição do júri:

Presidente - Luísa Maria Alveirinho Leitão, chefe de divisão da Administração da Justiça.

Vogais efectivos:

Maria Ana Odete Mascarenhas, assessora da Administração da Justiça, que substituirá a presidente nas suas ausências e impedimentos.

Vítor Manuel Nogueira Antunes, chefe de divisão, em substituição, da Administração da Justiça.

Vogais suplentes:

Maria Manuela Santos Henriques Neves, técnica superior de 1.ª classe da Administração da Justiça.

Célia Maria Pedroso Santos Soares Pereira, técnica profissional especialista principal da Administração da Justiça.

8 - Métodos de selecção:

8.1 - Os métodos de selecção a utilizar serão os de avaliação curricular, visando avaliar as aptidões profissionais dos candidatos nas áreas das respectivas competências, de acordo com as atribuições desta Direcção-Geral, com base na análise do respectivo currículo, e entrevista profissional de selecção, que visará avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

9 - Sistema de classificação final:

9.1 - As classificações finais obtidas quer na avaliação curricular quer na entrevista profissional de selecção serão expressas na escala de 0 a 20 valores.

9.2 - Os critérios de apreciação e ponderação de ambos os métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Formalização da candidatura:

10.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral da Administração da Justiça, Avenida de 5 de Outubro, 125, 1069-044 Lisboa, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio sob registo e com aviso de recepção.

10.2 - O prazo para apresentação das candidaturas é de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República, atendendo-se à data do registo no caso de remessa por via postal.

10.3 - O requerimento deverá ser redigido em papel de formato A4 ou em papel contínuo, devidamente datado e assinado e preenchido de acordo com as seguintes instruções:

Instruções para preenchimento do requerimento

Deve escrever sempre, no início de cada uma das linhas, as palavras que antecedem as diversas situações. Exemplo:

Nome: Daniel M.

Nacionalidade: portuguesa.

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director-Geral da Administração da Justiça:

Nome: ...

Data de nascimento: ...

Nacionalidade: ...

Habilitações literárias: ...

Morada e código postal: ...

Telefone: ...

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao seguinte concurso:

Referência: 13-DRH/03;

Categoria: técnico profissional especialista principal;

Organismo: Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

Pede deferimento.

... (data e assinatura).

11 - Documentos:

11.1 - O requerimento de admissão ao concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Currículo detalhado, datado e assinado, do qual conste a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, referenciando o período de tempo em que exerceu essas funções;

b) Fotocópias dos certificados dos cursos de formação profissional que possui e indicação das respectivas datam de realização e duração total (em número de horas);

c) Declaração actual, passada pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, da qual constem, de forma pormenorizada e inequívoca, o tempo de serviço na categoria, na carreira, e na função pública, o actual escalão e índice e a data provável da próxima progressão, o tipo de vínculo e as classificações de serviço relevantes para a presente promoção, expressas em termos quantitativos;

d) Documento comprovativo das habilitações literárias.

11.2 - É suficiente a instrução da candidatura com fotocópias simples dos documentos a que se refere o número anterior, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março.

11.3 - Os candidatos cujos processos individuais se encontrem arquivados na Direcção-Geral da Administração da Justiça ficam dispensados da apresentação do documento referido na alínea c) do n.º 11.1, a qual será entregue, pela Secção de Pessoal, oficiosamente ao júri, ao abrigo dos n.os 5 e 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

11.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

12 - Publicitação das listas - a relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas, para consulta, no Sector de Informações e Relações Públicas da Direcção-Geral da Administração da Justiça, sita na Avenida de 5 de Outubro, 125, em Lisboa.

6 de Novembro de 2003. - O Subdirector-Geral, J. Matos Mota.