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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 123/2009, de 7 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 27 de Outubro de 2009, a República Portuguesa depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968
TEXTO
Aviso n.º 123/2009
Por ordem superior se torna público que, em 27 de Outubro de 2009, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968.
Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 92-A/2009 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 94-A/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, suplemento, de 28 de Outubro de 2009.
A Convenção entrará em vigor para Portugal em 27 de Outubro de 2010.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 27 de Novembro de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho Almeida e Sousa.