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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 123/94, de 23 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, em conformidade com o artigo 38, alínea 4, da Convenção Relativa aos Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, informado terem a Noruega, a Argentina, os Estados Unidos da América e a República Federal da Alemanha declarado aceitar a adesão à Convenção da Polónia, do Burkina Faso, do Mónaco e da Roménia
TEXTO
Aviso n.º 123/94
Por ordem superior se torna público que a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, em conformidade com o artigo 38, alínea 4, da Convenção Relativa aos Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, informou do seguinte:
A Noruega declarou aceitar, em 21 de Abril de 1993, a adesão da Polónia à Convenção acima mencionada;
A Argentina declarou aceitar, em 13 de Maio de 1993, a adesão do Burkina Faso à Convenção acima mencionada;
Os Estados Unidos da América, a República Federal da Alemanha e a Argentina declararam aceitar a adesão à Convenção acima mencionada do Mónaco e da Roménia, respectivamente, em 5 de Março de 1993, 7 de Abril de 1993 e 13 de Maio de 1993.
Em conformidade com o artigo 38, alínea 5, a Convenção entrou em vigor:
Entre a Polónia e a Noruega, em 1 de Julho de 1993;
Entre o Burkina Faso e a Argentina, em 1 de Agosto de 1993;
Entre o Mónaco e os Estados Unidos da América, a República Federal da Alemanha e a Argentina, respectivamente, em 1 de Junho de 1993, 1 de Julho de 1993 e 1 de Agosto de 1993;
Entre a Roménia e os Estados Unidos da América, a República Federal da Alemanha e a Argentina, respectivamente, em 1 de Junho de 1993, 1 de Julho de 1993 e 1 de Agosto de 1993.
Relativamente a Portugal, a Convenção foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 33/83, conforme Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Agosto de 1983. O depósito do instrumento de ratificação foi feito em 29 de Setembro de 1983, conforme Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 23 de Maio de 1984.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 24 de Fevereiro de 1994. - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.