Aviso n.º 12324/2016, de 10 de outubro

Aviso n.º 12324/2016

Nos termos previstos na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por Despacho n.º 737/2016-SEAEP, de 29 de março de 2016, de S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, nos termos do n.º 3 do artigo 50.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, foi autorizada a consolidação definitiva da situação de mobilidade na categoria, da técnica superior Débora Vanessa Monteiro Rodrigues, em posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas. A trabalhadora mantém a mesma posição remuneratória e nível remuneratório da situação jurídico-funcional de origem, de acordo com o previsto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 29 de março de 2016.

27 de setembro de 2016. - A Diretora-Geral, Elisabete Reis de Carvalho.

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